Projeto de Estruturação do Programa de Compliance com a LGPD concluído: não-conformidades identificadas e plano de ação desenhado.                                                           

A Ankyla disponibiliza para o mercado de start-ups e PMEs uma nova linha de serviços orientados à gestão financeira, o CFO Virtual. Nossa intenção é deixar os empreendedores livres para se dedicarem à criação de novos produtos e serviços e à operação do dia-a-dia da empresa, deixando a gestão financeira para os profissionais da Ankyla. Esses serviços incluem a gestão de fluxo de caixa, a captação de recursos, a preparação e fornecimento de informações para investidores e entidades de crédito e a geração e análise de informações gerenciais, além, é claro, de aconselhamento e mentoria em assuntos financeiros. Essa linha de serviços conta com a imensa experiência acumulada por nossa equipe de consultores em sua atuação como Controllers, Auditores e Executivos de Finanças e faz uso de ferramentas de gestão que implementamos em nossos clientes, como o MyABCM para Gestão de Custos & Rentabilidade, por exemplo. Fale conosco !

 

Desde o ano passado, a Ankyla vem atuando sobre o tema da LGPD e, apesar da pandemia, continuamos na ativa e atentos em relação às movimentações em torno dela. Compartilhamos aqui um resumo do processo legislativo que envolve a prorrogação da LGPD.

Encontra-se em curso proposta de prorrogação da LGPD, através do Projeto de Lei nº 1179/2020 que, anteriormente aprovado pelo Senado Federal, teve alterações na Câmara dos Deputados e, retornando ao Senado Federal, teve, ontem, dia 19/05/2020, como decisão, ratificando as alterações da Câmara dos Deputados, a definição de que a LGPD entrará em vigor no dia 16 de agosto de 2020, excepcionando-se quanto as sanções administrativas, que estariam prorrogadas até o dia 1º de agosto de 2021. O projeto de lei segue, então para a sanção do Presidente da República.

No entanto, em 29/04/2020, também foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 959, estabelecendo, entre outros, a prorrogação da vigência da LGPD para o dia 3 de maio de 2021.

As empresas que não estejam adequadas à LGPD na data de vigência que venha a ser estabelecida, e independentemente da possibilidade de aplicação de sanções administrativas, já poderão sofrer sanções indenizatórias como consequência de ações individuais ou coletivas, promovidas por titulares de dados, órgãos de defesa do consumidor ou pelo Ministério Público.

Assim, ainda necessitaremos aguardar a aprovação ou veto do Projeto de Lei nº 1179/2020 e os trâmites de conversão ou não da MP 959 em lei, para que possamos ter, de forma definitiva, a confirmação da data de entrada em vigor da LGPD. No momento, o dia 3 de maio de 2021 é a definição que está valendo. Qualquer dúvida, Fale Conosco !

Dependendo ainda dá sanção presidencial, a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passa a fazer parte da realidade das empresas no Brasil, a partir de Maio de 2021. Muito embora as sanções administrativas previstas pela lei só passem a ser aplicáveis a partir de Agosto de 2021, sua empresa poderá ser acionada na justiça, ja a partir de maio, por titulares de dados, órgãos de defesa do consumidor ou mesmo pelo Ministério Público, gerando uma exposição indesejada da sua marca, além de punições por eventuais danos.

Essas datas parecem estar longe ? Nem tanto ! A conformidade com a LGPD poderá implicar em mudanças tecnológicas, de processos, organizacionais e no desenvolvimento de novas políticas e comportamentos em relação à proteção da privacidade de clientes, parceiros e colaboradores. Tais mudanças, por sua vez, podem vir a requerer ações e projetos que demandem um tempo maior para execução.

Se você ainda tem dúvidas sobre o que a LGPD abrange, se ela se aplica a sua empresa, ou mesmo se a lei vai "pegar", fale conosco ! Mas não duvide que esse será um dos projetos prioritários do seu portfolio daqui para a frente.