NOVO UPDATE: Vigência da LGPD

No último dia 12 de junho, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei n.º 1179/2020 - Lei 14.010/2020 que, entre várias outras disposições, confirma que as sanções administrativas a serem aplicadas pela futura Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base na LGPD, somente irão ocorrer a partir de 1º de Agosto de 2021.

Uma dúvida a menos, mas ainda permanece a dúvida sobre em que data, efetivamente, a LGPD entrará em vigor. Lembro post anterior onde expliquei que, além do projeto ora aprovado, em Abril passado foi editada e segue aguardando votação a Medida Provisória (MP) nº 959, estabelecendo a vigência da LGPD para o dia 3 de maio de 2021, que é a data que ainda está valendo.

E por que essa distinção entre as datas de vigência e das sanções administrativas é importante ? Porque as empresas que não estejam adequadas à LGPD na sua data de entrada em vigência, seja ela qual for, já poderão sofrer sanções indenizatórias como consequência de ações individuais ou coletivas, promovidas por titulares de dados, órgãos de defesa do consumidor ou pelo Ministério Público.

Crescem os rumores no Congresso de que a MP 959 não será votada, o que fará com que a LGPD entre em vigor, ainda este ano, no dia 16 de agosto de 2020 ! Preparem-se para fortes emoções. Qualquer dúvida, Fale Conosco !